Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004440
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O valor tributavel fixado pelo chefe da repartição de finanças, nos termos do artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções, não e susceptivel de apreciação em processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação do imposto.
II - As normas constantes dos artigos 11 e 19 do
Codigo do Imposto de Transacções constituem um procedimento administrativo de liquidação tributaria e, por isso, de natureza processual, pelo que são de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00011661
Nº do Documento:SA219870617004440
Data de Entrada:01/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BARBOSA , ALBANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:790
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARUNICO.
CIT66 ART1 - ART4 ART11 B ART12 - ART15 ART18 ART39.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 394-B/79 DE 1979/09/10 ART11 - ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2763 DE 1986/05/14.
AC STA PROC4206 DE 1987/02/04.
Referência a Doutrina:JOSE LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 1986 8ED PAG557.
MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL 1979-1980 PAG279.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1986 5ED VII PAG78.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG189.