| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0981/07 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
GRAU DE JURISDIÇÃO
EXTINÇÃO
PROCESSO PENDENTE
TAXA MUNICIPAL
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - A manutenção do terceiro grau de jurisdição para os processos instaurados à data da entrada em vigor do DL n.º 229/96, de 29 de Novembro, prevista no art. 120.º do ETAF de 1984, na redacção dada por aquele diploma, reporta-se a processos já pendentes nos tribunais.
II - Assim, não releva para efeitos dessa manutenção, a pendência de uma impugnação administrativa de uma taxa autárquica, anterior ao «recurso judicial» previsto no art. 22.º, n.º 2, da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 470-B/88, de 19 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064898 |
| Nº do Documento: | SA2200803120981 |
| Data de Entrada: | 11/16/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART120.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
CPPTRIB99 ART1 ART154.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22.
CPCI63 ART1.
CPTRIB91 ART1.
CPC96 ART684. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STA PROC17311 DE 1994/05/11.; AC STA PROC17967 DE 1997/10/15.; AC STA PROC22949 DE 1999/11/03.; AC STA PROC1292/05 DE 2006/05/24. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG64-75.
SÁ GOMES CURSO DE DIREITO FISCAL V1 PAG175-181.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG256-257.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG27.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO V1 PAG112-114.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1264. |
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