Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014152
Data do Acordão:05/27/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:A impugnação judicial deverá ser liminarmente indeferida no caso de improcedência manifesta, isto é, quando seja absolutamente inútil o prosseguimento da lide face às alegações de facto e de direito da respectiva petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00034923
Nº do Documento:SA219920527014152
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1611
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 485/88 DE 1988/08/30 ART2 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG315.