Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCUBINATO
PERDA DE PENSÃO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
REVOGAÇÃO
A anulação da pensão equivale a revogação do despacho que a concedeu e produz efeitos ex tunc.
CODIGO DAS PENSÕES ART5 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004401 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE CONCUBINATO PERDA DE PENSÃO ACTO DE AUTORIZAÇÃO REVOGAÇÃO |
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| Sumário: | A pensionista que vive em concubinato publico, embora maritalmente, perde o direito a pensão de preço de sangue que usufruia, perda essa que abrange apenas os ultimos cinco anos. A anulação da pensão equivale a revogação do despacho que a concedeu e produz efeitos ex tunc. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026595 |
| Nº do Documento: | SA119550429004401 |
| Recorrente: | PINHEIRO , AIDA |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1954/06/23. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 1 DE 1910/12/25 ART1. CODIGO DAS PENSÕES ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4233 DE 1954/07/09. |
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Texto Integral