Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005408
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA
IMPOSTO
CUSTAS
Sumário:A amnistia abrange as custas.
Nº Convencional:JSTA00028491
Nº do Documento:SA219890308005408
Data de Entrada:01/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JORGE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:275
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CADU41 ART8.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4661 DE 1988/03/09.