Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027189
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - No incidente de suspensão de eficacia do acto administrativo, cabe ao requerente o onus da alegação de factos que sejam causa provavel de prejuizos de dificil reparação, para o mesmo.
II - A mingua de tal alegação, a suspensão tem de ser indeferida.
Nº Convencional:JSTA00021635
Nº do Documento:SA119890706027189
Data de Entrada:05/23/1989
Recorrente:NEVES , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE PENAFIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4816
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A - C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA DE 1986/02/23 IN BMJ N355 PAG217.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.