Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027189 |
| Data do Acordão: | 07/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - No incidente de suspensão de eficacia do acto administrativo, cabe ao requerente o onus da alegação de factos que sejam causa provavel de prejuizos de dificil reparação, para o mesmo. II - A mingua de tal alegação, a suspensão tem de ser indeferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00021635 |
| Nº do Documento: | SA119890706027189 |
| Data de Entrada: | 05/23/1989 |
| Recorrente: | NEVES , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE PENAFIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4816 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A - C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25784 DE 1988/03/15. AC STA DE 1986/02/23 IN BMJ N355 PAG217. AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189. |