Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027332 |
| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO AUDIÊNCIA E DEFESA ANULABILIDADE PENA DISCIPLINAR NOTA DE CULPA NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | É anulável por falta de audiência e defesa do arguido o despacho que, em processo disciplinar, aplica uma pena por factos constantes de nota de culpa de que o arguido não foi notificado e de que, por isso, não se defendeu. |
| Nº Convencional: | JSTA00030643 |
| Nº do Documento: | SA119910424027332 |
| Data de Entrada: | 06/27/1989 |
| Recorrente: | LEÃO , JULIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1989/03/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART42 N1 ART45 N3 ART59 N1 N2. |