Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO IMEDIATA
IMPOSTO PROFISSIONAL
II - Tal interpretação resulta, quer do elemento literal, quer do contexto da lei, quer do seu elemento histórico.
CIV66 ART9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020993 |
| |
| Data do Acordão: | 11/05/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| |
| Descritores: | LEI DO ORÇAMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA IMPOSTO PROFISSIONAL |
| |
| Sumário: | I - O n. 2 do art. 32 da Lei n. 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1987) não contém uma autorização legislativa mas é antes uma norma de aplicação directa. II - Tal interpretação resulta, quer do elemento literal, quer do contexto da lei, quer do seu elemento histórico. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00048214 |
| Nº do Documento: | SA219971105020993 |
| Data de Entrada: | 07/03/1996 |
| Recorrente: | MOTA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | L 49/86 DE 1986/12/31 ART32 N2 C. CIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13443 DE 1994/06/08. |
| Referência a Doutrina: | KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG369. |
| |
| |
Texto Integral