Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047309
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA.
REMUNERAÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
Sumário:I - Compete ao CEME definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística em sede de regime remuneratório.
II - Independentemente de o CEME haver, ou não, delegado os mencionados poderes, e tendo em conta o estatuído no art. 33° da LPTA formou-se o indeferimento tácito resultante do silêncio recaído sobre requerimento em que um militar do Exército pedira ao CEME que definisse que o nível remuneratório que lhe correspondia deveria ser o já reconhecido a outros militares.
Nº Convencional:JSTA00057027
Nº do Documento:SA120011219047309
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:LOPES , JOSÉ
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 299/97 DE 1997/10/31.
DR 44/94 DE 1994/09/02 ART17 Q.
L 50/93 DE 1993/02/26 ART5 N2 N3.
L 11/91 DE 1991/08/29 ART8.
LPTA85 ART33.
Aditamento: