Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/06 |
| Data do Acordão: | 03/07/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | ACÓRDÃO. ACLARAÇÃO. |
| Sumário: | Se no acórdão sob reclamação se diz que o oponente é parte ilegítima, cuja consequência é a absolvição da instância da ré (Fazenda Pública), então o acórdão é claro, não necessitando de qualquer esclarecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA0007580 |
| Nº do Documento: | SA2200703070235 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |