Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/06
Data do Acordão:03/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ACÓRDÃO.
ACLARAÇÃO.
Sumário:Se no acórdão sob reclamação se diz que o oponente é parte ilegítima, cuja consequência é a absolvição da instância da ré (Fazenda Pública), então o acórdão é claro, não necessitando de qualquer esclarecimento.
Nº Convencional:JSTA0007580
Nº do Documento:SA2200703070235
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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