Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCÊNDIOS
IMPOSTO MUNICIPAL
ISÊNÇÃO FISCAL
CLÁUSULA CONTRATUAL
CCIV66 ART406.
AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014373 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO FILIPE |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCÊNDIOS IMPOSTO MUNICIPAL ISÊNÇÃO FISCAL CLÁUSULA CONTRATUAL |
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| Sumário: | A eventual existência de uma isenção pessoal de um imposto não é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039043 |
| Nº do Documento: | SA219930616014373 |
| Data de Entrada: | 04/01/1992 |
| Recorrente: | HOTELGAL-SOC DE HOTEIS DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N391 ANOXXXIII PAG853 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 H. CCIV66 ART406. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG921. AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG5. |
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Texto Integral