Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01119/14
Data do Acordão:10/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, relativamente à decisão que, em execução do julgado, considera e declara nulo um acto subsequente ao acto judicialmente anulado.
Nº Convencional:JSTA000P18149
Nº do Documento:SA12014103001119
Data de Entrada:10/16/2014
Recorrente:INFARMED, IP
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: