Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0321/11 |
| Data do Acordão: | 05/05/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas não suscitem dificuldades interpretativas fora do usual, questões essas, de resto sem interesse doutrinário próprio ou qualquer tipo de repercussão para além da decisão do caso singular. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12859 |
| Nº do Documento: | SA1201105050321 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |