Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0321/11
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas não suscitem dificuldades interpretativas fora do usual, questões essas, de resto sem interesse doutrinário próprio ou qualquer tipo de repercussão para além da decisão do caso singular.
Nº Convencional:JSTA000P12859
Nº do Documento:SA1201105050321
Recorrente:A...
Recorrido 1:AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: