Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010136
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:I - Tendo a 1 Secção entendido que o acto administrativo impugnado, que aplicou uma medida de saneamento, se baseou tambem em factos que não constavam da acusação e acerca dos quais o visado não foi ouvido, tal acto esta ferido de vicio de forma, sendo, por isso, anulavel.
II - A interpretação do acto administrativo e materia de facto, pelo que o tribunal pleno tem de respeitar a determinação do sentido e alcance do acto recorrido, feita pela 1 Secção.
Nº Convencional:JSTA00001579
Nº do Documento:SAP19790405010136
Data de Entrada:07/07/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Referência Publicação 1:AD N212-213 ANOXVIII PAG781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 124/75 DE 1975/03/11 N2 ART3 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 C ART2 N2 A B ART5 N1 ART7 ART9 N1 A ART16 N1.
DL 621-B/74 DE 1974/11/15 ART1 ART1 H.
CPC67 ART722 ART727 N2 ART729.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART8 N10.
CONST76 ART210 N3.
D 366/74 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG772.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1479.
AC STAP DE 1976/01/22 IN AD N173 PAG766.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG237.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG523.
AC STAP DE 1978/11/08.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS LE DROIT DE LA DEFENSE DEVANT LES AUTORITES ADMINISTRATIVES PAG197.