Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
OPOSIÇÃO
LGT98 ART97 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0944/15 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069437 |
| Nº do Documento: | SA2201511250944 |
| Data de Entrada: | 07/16/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | ASSOC B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BEJA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 C ART98 N4. LGT98 ART97 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01086/13 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0343/14 DE 2015/06/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO 6ED 2011 VOLII PAG88. |
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Texto Integral