Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014787
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., não estão isentos de Contribuição Autárquica, tributo substancialmente diferente da velha Cont. Predial.
Nº Convencional:JSTA00035895
Nº do Documento:SA219921014014787
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 ART5.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART9.
DL 216/89 DE 1989/07/01 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG496.