Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041366 |
| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ABERTURA DE CONCURSO. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS. |
| Sumário: | I - O acto de abertura de concurso de provimento não é constitutivo de direitos a menos que a lei imponha a abertura do concurso em dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem. II - O acto revogatório da abertura de concurso não imposta por lei e da admissão dos candidatos assume, assim, a natureza de acto interno, e, consequentemente, contenciosamente inimpugnável, por não lesivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00056428 |
| Nº do Documento: | SA120010221041366 |
| Data de Entrada: | 11/21/1996 |
| Recorrente: | BASTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO INST POLITÉCNICO DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. DL 54/90 DE 1990/05/09 ART9 A. DL 185/81 DE 1981/07/01 ART6 ART7 ART15 ART16 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39989 DE 1996/10/24. ; AC STA PROC33629 DE 1994/04/12.; AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.; AC STA PROC18448 DE 1997/10/28.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC32357 DE 1994/09/22. |
| Referência a Pareceres: | CONCURSO DE PROVIMENTO. REVOGAÇÃO. |
| Aditamento: | |