Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041366
Data do Acordão:02/21/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ABERTURA DE CONCURSO.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Sumário:I - O acto de abertura de concurso de provimento não é constitutivo de direitos a menos que a lei imponha a abertura do concurso em dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem.
II - O acto revogatório da abertura de concurso não imposta por lei e da admissão dos candidatos assume, assim, a natureza de acto interno, e, consequentemente, contenciosamente inimpugnável, por não lesivo.
Nº Convencional:JSTA00056428
Nº do Documento:SA120010221041366
Data de Entrada:11/21/1996
Recorrente:BASTOS , MARIA
Recorrido 1:PRES DO INST POLITÉCNICO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
DL 54/90 DE 1990/05/09 ART9 A.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART6 ART7 ART15 ART16 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39989 DE 1996/10/24. ; AC STA PROC33629 DE 1994/04/12.; AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.; AC STA PROC18448 DE 1997/10/28.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC32357 DE 1994/09/22.
Referência a Pareceres:CONCURSO DE PROVIMENTO.
REVOGAÇÃO.
Aditamento: