Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO.
QUESTÃO DE FACTO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em impugnação judicial, dá por provado um facto alegado pela Fazenda Pública na contestação.
III - Está fundamentada a liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que expressa a razão por que se procedeu a tal liquidação – a contribuinte não apresentou a declaração modelo 22 – e o motivo por que foi considerada determinada matéria colectável – a resultante do disposto no artigo 71º alínea b) [do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas].
IV - Tratando-se de um acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a indicação das normas aplicadas sem referência ao diploma a que pertencem não consubstancia falta de fundamentação, por ser entendível que integram o respectivo Código.
