Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01743/13
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - Nos termos do art. 5º, n.º 1 do C. Estrada as vias públicas devem ser sinalizadas, além do mais, em quaisquer circunstâncias que imponham aos condutores cuidados especiais.
II - O referido dever de sinalizar recaia sobre os Municípios relativamente às vias públicas sob a sua jurisdição (art. 51º, n.º 4, al. e) do Dec. Lei 100/84, de 29/3.
Nº Convencional:JSTA000P17200
Nº do Documento:SA12014030601743
Data de Entrada:11/14/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: