Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004729 |
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| Data do Acordão: | 01/18/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA JUDICIAL ARREMATAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | A venda judicial por arrematação em hasta publica e uma venda perfeita e consumada e, não sendo uma venda sob condição, não tem a suspensão da execução apos a arrematação qualquer reflexo nesta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028391 |
| Nº do Documento: | SA219890118004729 |
| Data de Entrada: | 06/22/1987 |
| Recorrente: | COSTA , LUIS |
| Recorrido 1: | SOCEMPRE-SOC DE CONSTRUÇÕES E EMPREITADAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART236 PAR2 ART239 ART240. CPC67 ART892 ART912 ART916 N1 ART917 N2. CPC876 ART889 N1. CPC39 ART917. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N271 PAG171. |
| Referência a Doutrina: | REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA V4 PAG207. BMJ N73 PAG6308. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG303. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG492. LOPES CARDOSO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1964 PAG671. |
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Texto Integral