Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0689/15
Data do Acordão:11/30/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
SENTENÇA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RELATOR
JUIZ SINGULAR
Sumário:O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA00069938
Nº do Documento:SA2201611300689
Data de Entrada:11/02/2015
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:A............, BV
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2015/03/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Recusa Aplicação:
Legislação Nacional:CPTA ART27 ART191 ART94 N3.
ETAF ART40 ART46.
CPPT ART97.
CPC ART700 ART110 ART646.
CPTA ART9.
CONST ART20 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01568/15 DE 2016/11/09.; AC STA PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01856/13 DE 2014/02/13.; AC STA PROC060/15 DE 2015/02/03.; AC STA PROC092/15 DE 2015/02/16.; AC STA PROC01886/13 DE 2014/05/29.; AC STA PROC099/14 DE 2015/01/29.; AC STA PROC0204/15 DE 2015/04/12.; AC STA PROC0202/15 DE 2015/07/14.; AC STA PROC066/15 DE 2015/04/22.; AC TC 846/13 DE 2013/12/10.; AC TC 101/14 DE 2014/02/12.; AC TC 124/15 DE 2015/02/12.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO 2ED PÁG155.
LOPES DO REGO - OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA DA PROPORCIONALIDADE DOS ÓNUS E COMINAÇÕES E O REGIME DE CITAÇÃO EM PROCESSO CIVIL - ESTUDOS HOMENAGEM AO CONSELHEIRO JOSÉ MANUEL CARDOSO DA COSTA COIMBRA 2003 PÁG840.
Aditamento: