Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/10
Data do Acordão:06/22/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:No quadro do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção do DL n.º 229/96, de 29 de Novembro, e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na redacção do mesmo diploma, salvo por oposição de julgados, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos acórdãos do Tribunal Central Administrativo que decidam em 2.º grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P11945
Nº do Documento:SA1201006220372
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Aditamento: