Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040569 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO APOSENTAÇÃO NACIONALIDADE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE |
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| Sumário: | I - A atribuição da pensão de aposentação aos funcionários da antiga Administração Ultramarina, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, não depende da manutenção da cidadania portuguesa por parte daqueles. II - E, relativamente a S. Tomé e Príncipe, também não obstacula à atribuição de tal pensão o Acordo celebrado entre este Estado e Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 550-N/76. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048419 |
| Nº do Documento: | SA119970213040569 |
| Data de Entrada: | 06/20/1996 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CGA |
| Recorrido 1: | D'ALVA , ONOFRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1. EA72 ART82 N1 D. DL 550-N/76 DE 1976/07/12 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40095 DE 1996/07/11. AC STA PROC37884 DE 1996/01/18. AC STA PROC32909 DE 1994/06/01. |
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Texto Integral