Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
FUNDAMENTAÇÃO
PARECER
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
IDENTIFICAÇÃO DO PREDIO EXPROPRIADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Não estão os recorrentes impedidos de invocar novos vicios com base em documento de cujo conteudo so tiveram conhecimento quando ele foi junto ao recurso contencioso pela autoridade recorrida, com a sua resposta.
III - Não e possivel atacar a declaração de utilidade publica de expropriação a que foi atribuido caracter urgente por violação do n. 1 do art. 13 do Cod. da Expropriação - falta de identificação dos predios a expropriar - se, nessa perspectiva, se não pos em causa tal atribuição.
IV - Não tem pertinencia tomar posição sobre os limites a que esta sujeita a actividade discricionaria da Administração ao declarar a utilidade publica da expropriação dos terrenos necessarios a execução do plano geral de um porto, ja aprovado, tendo em conta meros projectos a levar a cabo em terreno abrangido por uma expropriação.
V - A apreciação da correspondencia da utilidade publica ao fim visado pela Administração cai no dominio da chamada discricionaridade tecnica que o Tribunal so pode sindicar aquando se verifique erro grosseiro ou manifesto.
VI - A averiguação da existencia da erro de facto sobre os pressupostos em que assentou o acto e feita em função da situação que concretamente existia a data da sua pratica.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART14 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPC67 ART664.
CONST89 ART13.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1000 PAG1002.
