Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035/08
Data do Acordão:09/11/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
Sumário:O CPTA não prevê a possibilidade de recurso para qualquer das “formações” do STA, do Acórdão preliminar proferido em sede do nº5, do artº 150º do CPTA, que não admitiu a revista por se não mostrarem preenchidos os pressupostos acolhidos no nº 1, do citado artº 150º.
Nº Convencional:JSTA0009429
Nº do Documento:SA120080911035
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE TAVIRA.
Aditamento: