Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022971
Data do Acordão:12/09/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os tipificados no art. 286 do Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00050564
Nº do Documento:SA219981209022971
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:ALVERCA , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART87 N3 ART255 ART286 N1 D.