Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
CASO JULGADO
II - Não configura causa legítima de inexecução decorrente de situação de «impossibilidade absoluta» para a execução de julgado anulatório de concurso de pessoal que implique o mero refazer parcial das operações de classificação e ordenação dos candidatos aquela outra em que, numa outra ação administrativa impugnatória do mesmo concurso de pessoal, tenha sido decidido, com trânsito em julgado, a sua anulação a radice e consequente obrigação do refazer do mesmo procedimento ab initio, mediante a constituição de novo júri e de todos os demais ulteriores atos até elaboração/aprovação de uma nova lista de classificação final.
