Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010446
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TAREFA
Sumário:I - O ajuste com um particular ao abrigo do disposto no artigo
37 do Decreto-Lei n. 488/71, de 9 de Novembro, para realizar em regime de tarefa exames de condução automovel na Direcção-Geral de Viação e um contrato de direito privado, na modalidade de prestação de serviços.
II - O despacho ministerial que manda afastar desse serviço a pessoa que o executava naquelas condições e apenas manifestação de vontade no sentido de fazer cessar esse contrato de direito privado, carecendo o Supremo Tribunal Administrativo de competencia para dele conhecer em recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00010491
Nº do Documento:SA119791115010446
Data de Entrada:02/04/1977
Recorrente:PINTO , RICARDO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3011
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1976/07/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
DL 488/71 DE 1971/11/09 ART37.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART54 ART66 B.
CCIV66 ART1154 ART1170.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/11 IN AD N188-189 PAG738.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG322.
AC STA PROC11293 DE 1978/05/18.