Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004256 |
| Data do Acordão: | 11/06/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO |
| Sumário: | Nos termos do artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, o compromisso previo assumido pelos industriais referente a incorporação de trabalho nacional deve ser anterior ao inicio da laboração da oficina para montagem de cada modelo dos veiculos e não antes do despacho aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00019038 |
| Nº do Documento: | SA419681106004256 |
| Recorrente: | GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1965/12/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7 ART8. D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4222 DE 1968/10/23. AC STA PROC4226 DE 1968/10/23. |