Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004256
Data do Acordão:11/06/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO
Sumário:Nos termos do artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, o compromisso previo assumido pelos industriais referente a incorporação de trabalho nacional deve ser anterior ao inicio da laboração da oficina para montagem de cada modelo dos veiculos e não antes do despacho aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00019038
Nº do Documento:SA419681106004256
Recorrente:GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1965/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7 ART8.
D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4222 DE 1968/10/23.
AC STA PROC4226 DE 1968/10/23.