Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024323
Data do Acordão:05/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REGULAMENTO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Os ns. 2 e 4 do Despacho Normativo n. 57/86 de 9 de Julho não constituem um regulamento por não terem caracter geral e abstracto, mas sim actos administrativos definitivos e executorios.
II - Pedida a declaração de ilegalidade de tal despacho com força obrigatoria geral nos termos da alinea i) do art.
26 do ETAF, atraves do processo a que alude o art. 68 da
LPTA, tal petição deve ser indeferida liminarmente nos termos do art. 474 n. 1 alinea c), ultima parte, ex vi do art. 1 da LPTA visto ser evidente que a pretensão da requerente não pode proceder.
III - Não pode por isso, o Juiz mandar seguir a forma de processo de anulação de acto administrativo por não ter sido formulado tal pedido.
Nº Convencional:JSTA00027827
Nº do Documento:SA119870507024323
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:PRODUITS ET ENGRAIS CHIMIQUES DE PORTUGAL (SAPEC) SA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - SE DO COMERCIO INTERNO - SE DA INDUSTRIA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2394
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA FOG.
Objecto:DN 57/86 DE 1986/07/09 N2 N4.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:DN 57/86 DE 1986/07/09 N2 N4.
ETAF84 ART26 I.
CPC67 ART199 ART474 N1 C N3.
LPTA85 ART1 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/02 IN AD N202 PAG1151.; AC STA DE 1978/04/13 IN AD N199 PAG95.; AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.; AC STA PROC23947 DE 1987/02/05.; AC STAPLENO PROC16443 DE 1986/05/22.; AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG436 PAG457.
AFONSO QUEIRO LICÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410-413.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG188-191.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG39-40.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG316-317.
Aditamento: