Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018346 |
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| Data do Acordão: | 04/09/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS CHEFE DE REPARTIÇÃO CONCURSO DOCUMENTAL CLASSIFICAÇÃO ACTO DE EXCLUSÃO CURRICULO |
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| Sumário: | I - Não se ve na tramitação do Concurso Documental para Chefes de repartição de Estabelecimentos Prisionais regido pelas regras estabelecidas no Despacho Conjunto de 30/9/81 dos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, publicado na II Serie do D. da Republica de 14-10-81, a possibilidade legal de exclusão de candidatos, ultrapassada que seja a fase de admissão definitiva dos mesmos e ja em fase da sua classificação ou ordenação, por ordem decrescente do seu merito relativo. II - O curriculo dos candidatos ao concurso, na fase da sua classificação e ordenação, portanto ultrapassada a fase de admissão definitiva, e factor influenciador da classificação e ordenação, mas não de exclusão, de tal concurso documental. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031051 |
| Nº do Documento: | SA119910409018346 |
| Data de Entrada: | 01/06/1983 |
| Recorrente: | CUNHA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1982/08/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | PROC17860 PENDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 268/81 DE 1981/09/16 ART70 B ART89 N2 N4. |
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Texto Integral