Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026236
Data do Acordão:10/01/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão das recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tácito de indeferimento.
II - Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tácito de indeferimento de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00035507
Nº do Documento:SA119921001026236
Data de Entrada:07/14/1988
Recorrente:INFANTE , FILOMENA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO PRES DA AR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 32/77 DE 1977/05/25 ART17 ART21 N1 N2 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART32 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19897 DE 1991/02/12.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STA PROC27458 DE 1991/11/21.