Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026236 |
| Data do Acordão: | 10/01/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão das recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tácito de indeferimento. II - Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tácito de indeferimento de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00035507 |
| Nº do Documento: | SA119921001026236 |
| Data de Entrada: | 07/14/1988 |
| Recorrente: | INFANTE , FILOMENA |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO PRES DA AR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | L 32/77 DE 1977/05/25 ART17 ART21 N1 N2 N5. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART24 B ART32 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19897 DE 1991/02/12. AC STA PROC27043 DE 1991/03/14. AC STA PROC27458 DE 1991/11/21. |