Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
SECRETÁRIO DE EMBAIXADA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
PODERES PROCESSUAIS.
II - O nº 2 do art. 72 do referido diploma determina, em consonância com o disposto no nº 1, que, para efeitos de progressão nos escalões das novas categorias do Estatuto, o tempo de serviço a considerar é o prestado a partir da data de entrada em vigor do DL nº 79/92, ou seja, a partir de 11.05.92.
III - O princípio da igualdade só tem autonomia e só releva juridicamente no âmbito da actividade discricionária, confundindo-se, no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade.
IV - O Ministério Público, ao abrigo do disposto no art. 27º, al. d) da LPTA, pode arguir vícios não invocados pelo recorrente para além do prazo de um ano estabelecido no art. 28º, nº 1, al. c) da mesma Lei para a interposição de recurso pela mesma entidade.
V - Improcede a arguição de vício invocado pelo Ministério Público que se reconduz a factos não integrados no objecto do recurso, e que terão a ver com situações jurídicas definidas em actos anteriores não impugnados pelo recorrente.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART2.
LPTA85 ART27 D ART28 N1 C.
CCIV67 ART9 N3.
CONST92 ART13.
CPA91 ART5.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG172.
COSTA MESQUITA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG147-149.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED ALMEDINA 1999 PAG235.
