Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036518
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
PROVA POR ARBITRAMENTO
Sumário:Tem subida diferida o agravo interposto de despacho que indefere o requerimento de prova por arbitramento, já que a sua retenção o não torna absolutamente inútil.
Nº Convencional:JSTA00041063
Nº do Documento:SA119950117036518
Data de Entrada:12/13/1994
Recorrente:MAURICIO , JOSE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 N2 ART735 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.