Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033077 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARMENIO HALL |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO APOIO JUDICIÁRIO |
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| Sumário: | I - Pretendendo-se alargar uma estrada que atravessa uma povoação e uma rua de trânsito como qualquer outra, sendo a povoação muito populosa com grande trânsito de pessoas e veículos, a suspensão da expropriação de uma parcela de um quintal necessária ao alargamento da via e construção de passeios lesa gravemente o interesse público. II - Mesmo no caso de improcedência ou indeferimento do pedido deve ser concedido o apoio judiciário se estiverem reunidas as respectivas condições pois há que ter em conta o pagamento de custas no caso de decaimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039702 |
| Nº do Documento: | SA119931207033077 |
| Data de Entrada: | 11/04/1993 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1993/08/20. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1. |
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Texto Integral