Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017069
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A petição de recurso para o STA deve ser instruida com documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo.
II - Deve o recurso ser rejeitado quando o recorrente, notificado para suprir a falta daquele documento, o não fizer.
Nº Convencional:JSTA00005204
Nº do Documento:SA119831124017069
Data de Entrada:01/18/1982
Recorrente:LUCAS , VIRGULINO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4697
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART57 PAR3.
CADM40 ART838 PAR1.