Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004027
Data do Acordão:02/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
VIGENCIA DAS LEIS
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - O art. 256 do CPCI continua a manter-se, por não revogado, mesmo na vigencia do ETAF.
II - E releva, para o efeito, a posição assumida no processo, antes da entrada em vigor do dito ETAF, pelo representante do denominado MP das contribuições e impostos, organizado e hierarquizado a base da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF).
Nº Convencional:JSTA00011478
Nº do Documento:SA219870225004027
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COSTA FERREIRA & COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:310
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84.
LPTA85.