Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004027 |
| Data do Acordão: | 02/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS VIGENCIA DAS LEIS MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | I - O art. 256 do CPCI continua a manter-se, por não revogado, mesmo na vigencia do ETAF. II - E releva, para o efeito, a posição assumida no processo, antes da entrada em vigor do dito ETAF, pelo representante do denominado MP das contribuições e impostos, organizado e hierarquizado a base da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF). |
| Nº Convencional: | JSTA00011478 |
| Nº do Documento: | SA219870225004027 |
| Data de Entrada: | 06/20/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COSTA FERREIRA & COMP LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 310 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. ETAF84. LPTA85. |