Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0332/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores: RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Constitui matéria de facto a questão de saber se o impugnante está ou não de boa fé.
Nº Convencional:JSTA00058157
Nº do Documento:SA2200210090332
Data de Entrada:02/28/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: