Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
EFEITOS
REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 054/13.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/20/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EFEITOS REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discutem as excepções julgadas improcedentes pelo despacho saneador e os efeitos remuneratórios resultantes do exercício de funções distintas daquelas para que o trabalhador havia sido contratado, quando o entendimento maioritário que fez vencimento no acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas, não se sustenta numa fundamentação sólida e consistente e se está perante matérias que, em parte, se revestem de uma complexidade superior ao comum. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32403 |
| Nº do Documento: | SA120240620054/13 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral