Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31409A |
| Data do Acordão: | 12/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - Os actos de conteúdo negativo não podem ser objecto de suspensão de eficácia. II - Constitui acto de conteúdo negativo o que não autoriza o início de funcionamento de um curso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036301 |
| Nº do Documento: | SA11992122931409A |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | PEDAGO-SOC DE EMPREENDIMENTOS PEDAGOGICOS LDA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1992/09/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/05/07. AC STA PROC31200 DE 1992/10/27. AC STA PROC31201 DE 1992/10/27. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG566. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG527. |