Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31409A
Data do Acordão:12/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
Sumário:I - Os actos de conteúdo negativo não podem ser objecto de suspensão de eficácia.
II - Constitui acto de conteúdo negativo o que não autoriza o início de funcionamento de um curso.*
Nº Convencional:JSTA00036301
Nº do Documento:SA11992122931409A
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:PEDAGO-SOC DE EMPREENDIMENTOS PEDAGOGICOS LDA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINE DE 1992/09/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/05/07.
AC STA PROC31200 DE 1992/10/27.
AC STA PROC31201 DE 1992/10/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG566.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG527.