Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024310
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:QUESTÃO PREVIA
CASO RESOLVIDO
Sumário:Resolvida uma questão previa antes da intervenção da Recorrida Particular, desde que não haja alteração dos seus pressupostos, não pode esta invoca-la de novo.
Nº Convencional:JSTA00031175
Nº do Documento:SA119900320024310
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:TABORDA , EMILIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54.