Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024310 |
| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | QUESTÃO PREVIA CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | Resolvida uma questão previa antes da intervenção da Recorrida Particular, desde que não haja alteração dos seus pressupostos, não pode esta invoca-la de novo. |
| Nº Convencional: | JSTA00031175 |
| Nº do Documento: | SA119900320024310 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | TABORDA , EMILIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54. |