Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024056
Data do Acordão:07/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
Sumário:E de conceder a suspensão de eficacia de um acto referente a abertura de concurso publico para entrega de exploração de lotes numa unidade colectiva de produção uma vez que a suspensão não determina grave lesão do interesse publico e da execução do acto puderem advir prejuizos de dificil reparação para o recorrente.*
Nº Convencional:JSTA00024249
Nº do Documento:SA119860724024056
Data de Entrada:06/26/1986
Recorrente:UCP MARGEM ESQUERDA COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3524
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1986/05/06.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
PORT 427/84 DE 1984/06/29 N1.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART36 ART50 N4 ART51 N1 ART70 N1 A C.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19001 DE 1986/06/16.
AC STA PROC23404 DE 1986/01/30.