Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28237A |
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| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEMNIZAÇÃO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | O pedido indemnizatório previsto nos arts. 7 n. 1 "in fine" e 10 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho pressupõe a concordância da Administração quanto à existência de causa legítima de inexecução do acórdão ou o seu sucedâneo que é a declaração judicial nesse sentido solicitada pelo interessado através dos mecanismos próprios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043581 |
| Nº do Documento: | SA11995042728237A |
| Recorrente: | FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DE 1993/10/26. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N1. |
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Texto Integral