Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ILICITUDE DA VIA DE FACTO.
REPARAÇÃO “IN NATURA”.
II – Agiu ilícita e culposamente o Município e os seus agentes que apesar de bem conhecerem quem eram os proprietários do imóvel do qual sacrificaram as partes referidas para alargar uma rua, consideraram suficiente uma autorização verbal do pai do proprietário.
III – O dever de indemnizar significa reparar a lesão causada, pelo que a reparação que a lei exige do lesante é em primeiro lugar a reconstituição natural em espécie da situação que existiria se não fosse o evento que obriga à reparação – artigos 562.º e 566.º n.º 1 do CCiv. – e deste modo os proprietários atingidos pela via de facto ilegitimamente seguida têm direito à reconstrução pelo Município ou a expensas dele, do muro de vedação destruído e à reconstrução, na parte sobrante do terreno, de uma arrecadação de características idênticas à anteriormente existente, bem como ao valor de mercado da faixa de terreno ocupada pela estrada.
