Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014613
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO
LEI ORGANICA DO MINISTERIO DO TRABALHO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:As regras de primeiro provimento do Despacho Normativo n. 269/79 do Ministro do Trabalho, publicado ao abrigo de autorização legal especifica, contida no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, não podem contrariar, sob pena de ilegalidade, as normas nesse artigo imperativamente impostas, como quadro legal limitativo, ao autor do despacho.
Nº Convencional:JSTA00007926
Nº do Documento:SA119810709014613
Data de Entrada:05/05/1980
Recorrente:CAVALHEIRO , AMERICO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
DN 269/79 DE 1979/09/13 CAPITULO A N1 A B.