Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGISLAÇÃO COVID
PRESCRIÇÃO
II - Ao não estarem preenchidos os requisitos prescritos pelas disposições aplicáveis a 2020 e 2021, consideramos que o prazo de prescrição não esteve suspenso e, por conseguinte, como tendo decorrido;
III - Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e declarar prescritos os créditos tributários peticionados com a inerente extinção da execução.
