Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016393
Data do Acordão:06/23/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MULTA FISCAL
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
EXCEPÇÃO DILATORIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
PAGAMENTO VOLUNTARIO
Sumário:O pagamento espontaneo da multa constitui uma excepção peremptoria que impede ou extingue o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00017097
Nº do Documento:SA219710623016393
Data de Entrada:02/05/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRODHEIM , ERICH
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:375
Referência Publicação 1:AD N116-117 ANOX PAG1251
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART487 N2 ART493 N3.
CPP29 ART138 ART148 ART154 ART553 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG124.
LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL VII PAG406 PAG450.