Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23192A
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:DEMISSÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não tem direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento do serviço, mas a uma indemnização pelos prejuizos efectivamente sofridos, o funcionario da administração Central a que foi, por esta, aplicada a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado apos a anulação da mesma pelo tribunal administrativo.
Nº Convencional:JSTA00021390
Nº do Documento:SA11988121523192A
Recorrente:COUXÃO , JOÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6052
Referência Publicação 1:BMJ N382 PAG372
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART11.
DL 46001 DE 1964/11/02 ART7 PARUNICO N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 - ART9 ART10.
EDF84 ART95 ART96.
LPTA85 ART95 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11027 DE 1984/07/25 IN BMJ N339 PAG320.
AC STA DE 1956/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG494.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
AC STA PROC21181-A DE 1988/04/30.
AC STA PROC21167-A DE 1988/06/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.