Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0746/04 |
| Data do Acordão: | 03/15/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | DEMOLIÇÃO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. |
| Sumário: | Encontra-se fundamentado o despacho que ordena o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença com remissão para os elementos do processo instrutor onde consta que se trata de obras de “alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas” e se refere como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.º 165.º do RGEU, DL 44258, de 31 de Março de 1962. |
| Nº Convencional: | JSTA00061888 |
| Nº do Documento: | SA1200503150746 |
| Data de Entrada: | 06/28/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DO DESPORTIVO DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2004/02/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU62 ART165. CPA91 ART123 ART124 ART125. |
| Aditamento: | |