Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/04
Data do Acordão:03/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:DEMOLIÇÃO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:Encontra-se fundamentado o despacho que ordena o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença com remissão para os elementos do processo instrutor onde consta que se trata de obras de “alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas” e se refere como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.º 165.º do RGEU, DL 44258, de 31 de Março de 1962.
Nº Convencional:JSTA00061888
Nº do Documento:SA1200503150746
Data de Entrada:06/28/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DO DESPORTIVO DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2004/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU62 ART165.
CPA91 ART123 ART124 ART125.
Aditamento: