Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004934
Data do Acordão:01/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
DECISÃO
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A decisão da administração fiscal que ordena que o apuramento da materia colectavel da contribuição industrial se faça pelo sistema do grupo B constitui um acto preparatorio do acto de determinação da materia colectavel.
II - Sendo um acto preparatorio, e irrecorrivel.
III - O recurso contencioso contra o acto de determinação da materia colectavel pode ter por fundamento qualquer ilegalidade, nomeadamente a ilegalidade da decisão que ordenou que o apuramento da materia colectavel se fizesse pelo sistema do Grupo B.
Nº Convencional:JSTA00032231
Nº do Documento:SA219910130004934
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:EMBALAGENS DE PORTUGAL VAN LEER LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT - CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART44 ART54 PAR2 ART55 ART78 ART138 PAR1.
AC STA DE 1987/10/07 IN REVISTA DO FISCO N1 PAG25.
AC TC 114/89 DE 1989/01/12 IN DR IIS 1989/04/24 PAG4129.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VII PAG677.